AREsp 2713571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que declarou ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada. Ademais, o julgamento monocrático da petição não violou o princípio da colegialidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 alegação de violação aos pressupostos constitucionais apontada pela parte agravante
  3. 3 princípio da colegialidade e apreciação monocrática de petições de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que declarou ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada. Ademais, o julgamento monocrático da petição não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.