AREsp 2649888 - ACORDAO

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Por envolver discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e desprovida de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a denegação do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo/disciplinar Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se alegação de violação direta à Constituição autoriza afastar a tese de ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre o seguimento de recurso extraordinário que trate de questão infraconstitucional

Ratio Decidendi

Por envolver discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e desprovida de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a denegação do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.