AREsp 2992646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação do fundamento de não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ), matéria que, segundo o Tema 181 do STF e sob o regime da repercussão geral, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Justificação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação do fundamento de não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ), matéria que, segundo o Tema 181 do STF e sob o regime da repercussão geral, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.