REsp 2130546 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões constitucionais suscitadas pelo agravante dependem da análise de normas infraconstitucionais e/ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas 660 e 895 do STF, as quais afastam a repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não foi admitido e o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade Da Jurisdição, Lavagem De Dinheiro, Smurfing, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade Da Jurisdição Lavagem De Dinheiro +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Incidência dos Temas n. 660 e 895 do STF quando o exame depende de normas infraconstitucionais ou de matéria fática
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário perante indevida aplicação da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões constitucionais suscitadas pelo agravante dependem da análise de normas infraconstitucionais e/ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas 660 e 895 do STF, as quais afastam a repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não foi admitido e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos dos Temas n. 339, 660 e 895 do STF.