AREsp 2928809 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário discutia matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tal questão não possui repercussão geral e, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário discutia matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tal questão não possui repercussão geral e, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.