AREsp 2993027 - ACORDAO

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Por aplicação obrigatória do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal são consideradas infra‑constitucionais e desprovidas de repercussão geral; assim, sendo o recurso extraordinário direcionado a discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda discussão ou superação de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento de recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de exame de questões de fundo quando o recurso extraordinário objetiva reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal são consideradas infra‑constitucionais e desprovidas de repercussão geral; assim, sendo o recurso extraordinário direcionado a discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.