REsp 2139686 - ACORDAO

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Como a controvérsia exige análise prévia de normas infraconstitucionais e envolve a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, incidem os entendimentos do STF nos Temas n. 660 e 182, que consideram tais matérias sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 STF, Tema 182 STF, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema 660 STF Tema 182 STF Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Como a controvérsia exige análise prévia de normas infraconstitucionais e envolve a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, incidem os entendimentos do STF nos Temas n. 660 e 182, que consideram tais matérias sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.