REsp 2139686 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque as questões suscitadas exigem prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo os entendimentos dos Temas n. 660 e 182 do STF, os quais definem que tais matérias não apresentam repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 182 Do STF, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 182 Do STF Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque as questões suscitadas exigem prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo os entendimentos dos Temas n. 660 e 182 do STF, os quais definem que tais matérias não apresentam repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC