AREsp 2833948 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF; as alegadas omissões foram genéricas e implicariam mero reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta com fundamento nos Temas n. 181, 339 e 895 do STF, o art. 258 do RISTJ não confere a competência ao STF nos termos alegados, e não há elementos que justifiquem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Parties
Braskem S/A; Ministério Público Federal; Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados Na Sessão Virtual 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Omissão No Acórdão, Suficiência De Fundamentação, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processos, Súmulas E Temas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Direito Processual Repercussão Geral Negativa De Seguimento Omissão No Acórdão Suficiência De Fundamentação +3 more

Case Brief

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Parties

Braskem S/A

Ministério Público Federal

Defensoria Pública

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados Na Sessão Virtual 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e reconhecimento da ausência de repercussão (Temas n. 181, 339, 895, 675 e 923)
  3. 3 Competência para agravo regimental e interpretação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF; as alegadas omissões foram genéricas e implicariam mero reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta com fundamento nos Temas n. 181, 339 e 895 do STF, o art. 258 do RISTJ não confere a competência ao STF nos termos alegados, e não há elementos que justifiquem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação de multa para embargos repetidos nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.