AREsp 2774852 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a Corte concluiu que é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões se destinam a reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute ou se pretende superar óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional no recurso extraordinário afasta a aplicação do Tema 181
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a Corte concluiu que é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões se destinam a reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC