AREsp 2873442 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, de óbices processuais ou de matéria fática, enquadrando‑se nos Temas n. 660, 895...

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Parties
Agravante: parte agravante; Órgão Julgador: Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais (tema 339 Stf), Ofensa Reflexa Da Constituição (tema 660 Stf), Inafastabilidade De Jurisdição (tema 895 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181 Stf), Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais (tema 339 Stf) Ofensa Reflexa Da Constituição (tema 660 Stf) Inafastabilidade De Jurisdição (tema 895 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181 Stf) Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais ou de matéria fática
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, de óbices processuais ou de matéria fática, enquadrando‑se nos Temas n. 660, 895 e 181 do STF, os quais implicam ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.