CC 207182 - ACORDAO

CC 207182 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou expressamente as razões suscitadas, aplicou o entendimento vinculante do Tema 793 do STF e manteve a competência da Justiça Estadual; os parâmetros do Tema 1.234 não são aplicáveis ao caso em razão do objeto (procedimento cirúrgico) e do marco temporal (ação ajuizada antes da publicação em DJe em 19/9/2024), de modo que não se verifica omissão, contradição ou erro material a ser sanado, tratando‑se de mera rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 793 STF, Tema 1.234 STF, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Repercussão Geral Tema 793 STF Tema 1.234 STF Competência Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do Tema 793 do STF sobre a responsabilidade solidária dos entes federados e definição do polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade dos parâmetros do Tema 1.234 do STF e respeito ao marco temporal (publicação em DJe em 19/9/2024)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou expressamente as razões suscitadas, aplicou o entendimento vinculante do Tema 793 do STF e manteve a competência da Justiça Estadual; os parâmetros do Tema 1.234 não são aplicáveis ao caso em razão do objeto (procedimento cirúrgico) e do marco temporal (ação ajuizada antes da publicação em DJe em 19/9/2024), de modo que não se verifica omissão, contradição ou erro material a ser sanado, tratando‑se de mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados