AREsp 2877767 - ACORDAO

AREsp 2877767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, sendo o recurso extraordinário dirigido ao não conhecimento de recurso anterior por óbice de admissibilidade, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento do recurso anterior, é inviável a remessa do recurso ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, sendo o recurso extraordinário dirigido ao não conhecimento de recurso anterior por óbice de admissibilidade, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios