AREsp 2886685 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, questão sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não se verificam elementos que justifiquem o sobrestamento do processo por prejudicialidade externa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prejudicialidade Externa E Sobrestamento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prejudicialidade Externa E Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação do mérito quando o recurso extraordinário ataca o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, questão sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não se verificam elementos que justifiquem o sobrestamento do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negada a remessa do recurso extraordinário ao STF por ausência de repercussão geral, na forma do Tema n. 181 do STF, e mantida a decisão de negativa de seguimento.