AREsp 3019042 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que exige reapreciação do não conhecimento de recurso anterior é inadmissível, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral impede o seguimento de recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC em face da tese do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que exige reapreciação do não conhecimento de recurso anterior é inadmissível, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.