AREsp 3021366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque as alegações que visam reabrir discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior esbarram na ausência de repercussão geral, conforme o Tema n. 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme o art. 93, IX, CF e Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 se razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior impedem o seguimento do extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque as alegações que visam reabrir discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior esbarram na ausência de repercussão geral, conforme o Tema n. 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental