AREsp 2582300 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se os Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade Da Jurisdição Tema 660 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF
  2. 2 Natureza infraconstitucional de alegada ofensa a princípios constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Necessidade de análise de matéria fática ou óbices processuais como impedimento ao exame de mérito

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se os Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.