AREsp 3038910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão suscitada no recurso extraordinário exige prévia análise de normas infraconstitucionais, razão pela qual incide o entendimento consolidado pelo STF no Tema 660, que afasta a existência de repercussão geral, e porque compete ao tribunal de origem, em juízo de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Tema 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa +6 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Existência de repercussão geral quando a alegada afronta a princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Competência do tribunal de origem para exame da repercussão geral nos termos do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão suscitada no recurso extraordinário exige prévia análise de normas infraconstitucionais, razão pela qual incide o entendimento consolidado pelo STF no Tema 660, que afasta a existência de repercussão geral, e porque compete ao tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, aplicar a sistemática prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC