AREsp 2955601 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (fundamentação ainda que sucinta é suficiente), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava correta e amparada pelo art. 1.030, I, a, do CPC; não houve usurpação de competência do STF nem teratologia que justificasse o reexame pelo tribunal superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Tema N. 339 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Tema N. 339 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 para justificar negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC) e alegação de usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (fundamentação ainda que sucinta é suficiente), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava correta e amparada pelo art. 1.030, I, a, do CPC; não houve usurpação de competência do STF nem teratologia que justificasse o reexame pelo tribunal superior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC