AREsp 3014299 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, a previsão legal sobre habeas corpus de ofício (Lei n. 14.836/2024) não autoriza o Superior Tribunal de Justiça a concessão de ordem contra atos de seus próprios membros, por força da distribuição constitucional de competências, de modo que o pedido de HC de ofício também é incabível nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em processo já submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, a previsão legal sobre habeas corpus de ofício (Lei n. 14.836/2024) não autoriza o Superior Tribunal de Justiça a concessão de ordem contra atos de seus próprios membros, por força da distribuição constitucional de competências, de modo que o pedido de HC de ofício também é incabível nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.