AREsp 3028128 - ACORDAO

AREsp 3028128 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026; Julgamento Por Unanimidade, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 339 STF +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026; Julgamento Por Unanimidade, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ