RHC 223495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 660 do STF, a alegação de afronta aos princípios constitucionais enumerados depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a decisão de indeferimento do interrogatório por videoconferência foi considerada devidamente fundamentada em razão da condição de foragido do réu e na jurisprudência sobre o tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais constitui ofensa direta ou reflexa quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se é admissível o interrogatório por videoconferência de réu na condição de foragido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 660 do STF, a alegação de afronta aos princípios constitucionais enumerados depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a decisão de indeferimento do interrogatório por videoconferência foi considerada devidamente fundamentada em razão da condição de foragido do réu e na jurisprudência sobre o tema.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC