AREsp 2974152 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigiam‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, hipótese em que, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de fundo quando houve não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigiam‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, hipótese em que, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Advirte‑se que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.