REsp 2154656 - ACORDAO
Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo objeto seja reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em recurso extraordinário que discute ou busca superar óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
Ratio Decidendi
Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo objeto seja reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Advertência de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
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