RHC 205134 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, esta Corte concluiu que a alegada afronta aos princípios constitucionais mencionados depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Inviolabilidade Da Advocacia, Captação Ambiental, Interceptação E Gravação Ambiental, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Súmulas 279 E 280 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal +7 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa aos princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário por suposta violação direta da inviolabilidade da advocacia e do sigilo profissional em face de medidas de captação ambiental autorizadas judicialmente
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, esta Corte concluiu que a alegada afronta aos princípios constitucionais mencionados depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento e o agravo regimental que impugna essa decisão deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.