AREsp 2841580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF (ausência de repercussão geral), o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, restou considerado que a intimação em audiência foi suficiente para início do prazo recursal e que a ata da audiência ostenta fé pública nos termos do art. 494 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc), Intimação Em Audiência E Início Do Prazo Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema 339 do STF
  2. 2 Incidência do Tema 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Validade da intimação em audiência para início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF (ausência de repercussão geral), o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, restou considerado que a intimação em audiência foi suficiente para início do prazo recursal e que a ata da audiência ostenta fé pública nos termos do art. 494 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.