AREsp 2599849 - ACORDAO

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Havendo não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade, e tendo o STF fixado por Tema 181 que tais questões são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo cabível a remessa do extraordinário ao STF para reanálise desse óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal impede o seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Se razões do recurso extraordinário voltadas ao mérito do recurso não conhecido autorizam remessa ao STF

Ratio Decidendi

Havendo não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade, e tendo o STF fixado por Tema 181 que tais questões são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo cabível a remessa do extraordinário ao STF para reanálise desse óbice.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário