AREsp 3115303 - DECISAO

AREsp 3115303 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação ao Tema 1.132 do STF, na forma do art. 1.040 do CPC/2015, com a determinação de negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: CLAUDIA APARECIDA FORNAZIER FIGUEIRA VERLINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Pela Presidência Do STJ (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ao Tema 1.132 do STF, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação/juízo De Retratação, Súmula 284 Do STF, Tema 1.132 Do STF, Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Juízo De Conformação/juízo De Retratação Súmula 284 Do STF Tema 1.132 Do STF Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde +1 more

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Parties

CLAUDIA APARECIDA FORNAZIER FIGUEIRA VERLINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Pela Presidência Do STJ (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF no agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 1.132 do STF e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de retratação ou negação de seguimento após repercussão geral

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação ao Tema 1.132 do STF, na forma do art. 1.040 do CPC/2015, com a determinação de negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ao Tema 1.132 do STF, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.186/1.187 e torná-la sem efeitos
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que promova o juízo de conformação ao Tema 1.132 do STF, observando o art. 1.040 do CPC/2015