REsp 2266688 - DECISAO

REsp 2266688 - DECISAO

Dada a existência de matéria no Recurso Especial que se relaciona com o Tema n. 1.349 do STF (repercussão geral sobre a forma de incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021), mostra-se prematuro o julgamento pelo STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a...

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento de Recurso Especial diante de tema de repercussão geral
  3. 3 Se suspensão nacional é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Dada a existência de matéria no Recurso Especial que se relaciona com o Tema n. 1.349 do STF (repercussão geral sobre a forma de incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021), mostra-se prematuro o julgamento pelo STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, em observância à necessidade de uniformidade, economia processual e segurança jurídica e ao previsto no CPC e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF)