RHC 215774 - ACORDAO

RHC 215774 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa e ausência de repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF; além disso, a decisão híbrida impõe a interposição simultânea de recursos como exceção à unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 06/05/2026 a 12/05/2026
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Unirrecorribilidade Inadmissão De Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 06/05/2026 a 12/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à suficiência da fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Cabimento de agravo regimental contra parte da decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa e ausência de repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF; além disso, a decisão híbrida impõe a interposição simultânea de recursos como exceção à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.