REsp 2267637 - DECISAO

REsp 2267637 - DECISAO

Havendo matéria no recurso especial que guarde relação com Tema de Repercussão Geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349), para evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformidade no tribunal de origem, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, obstando a análise parcial do recurso no STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Incidência Da Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021), Atualização De Débitos Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Incidência Da Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021) Atualização De Débitos Da Fazenda Pública

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 presencialidade de prejudicialidade e necessidade de sobrestamento de recurso especial quando houver repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade após decisão paradigma

Ratio Decidendi

Havendo matéria no recurso especial que guarde relação com Tema de Repercussão Geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349), para evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformidade no tribunal de origem, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, obstando a análise parcial do recurso no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determino que os autos permaneçam sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF).