REsp 2268141 - DECISAO

REsp 2268141 - DECISAO

Havendo no recurso especial matéria relacionada ao Tema n. 1.349/STF (repercussão geral sobre a forma de incidência da Taxa SELIC) e em atenção à uniformidade jurisprudencial e aos princípios processuais, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, obstando-se a análise das demais questões nesta Corte.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC na atualização de débitos da Fazenda Pública conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem de Recurso Especial diante de repercussão geral (Tema n. 1.349/STF)
  3. 3 se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Havendo no recurso especial matéria relacionada ao Tema n. 1.349/STF (repercussão geral sobre a forma de incidência da Taxa SELIC) e em atenção à uniformidade jurisprudencial e aos princípios processuais, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, obstando-se a análise das demais questões nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.