AREsp 3230398 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Constitucionalidade da cobrança do IPVA por Estado diverso da sede da locadora (Tema 1.198/STF)
2. 2 Aplicação da repercussão geral ao processamento de recurso especial no STJ
3. 3 Faculdade do relator do RE de determinar ou não o sobrestamento nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre o Tema n. 1.198 (ARE n. 1.357.421/SP) e da presença, no recurso especial, de matéria relacionada a esse tema, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, obstando-se, na Corte, a análise das demais questões veiculadas no apelo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do paradigma do Tema n. 1.198/STF.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Autos ficarão sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.198/STF.