REsp 2266344 - DECISAO

REsp 2266344 - DECISAO

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, por se tratar de matéria versada no recurso especial vinculada à repercussão geral, impedindo a análise das demais questões neste Tribunal enquanto não houver o julgamento do paradigma.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) sobre recurso especial
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria veiculada no recurso especial estiver submetida à repercussão geral
  3. 3 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, por se tratar de matéria versada no recurso especial vinculada à repercussão geral, impedindo a análise das demais questões neste Tribunal enquanto não houver o julgamento do paradigma.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Os autos deverão ficar sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.