RHC 231950 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria discutida se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que diz respeito aos pressupostos de admissibilidade e, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional, não ostentando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser analisada nesta instância quando implicaria apreciação de atos de membros do próprio STJ, por ofensa à distribuição constitucional de competências (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 possibilidade e limites do habeas corpus de ofício após a Lei n. 14.836/2024

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria discutida se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que diz respeito aos pressupostos de admissibilidade e, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional, não ostentando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser analisada nesta instância quando implicaria apreciação de atos de membros do próprio STJ, por ofensa à distribuição constitucional de competências (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.