AREsp 3189753 - DECISAO

AREsp 3189753 - DECISAO

Houve error in procedendo na inadmissão imediata do recurso especial pela Vice-Presidência, pois não se observou o rito do art. 1.030, I, b, do CPC nem foi verificado o conflito com o Tema 1.184/STF; por isso, a decisão foi cassada e os autos retornam ao tribunal de origem para novo juízo de prelibação observando o...

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Parties
Agravante: Jorge Luiz da Silva Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (vice Presidência)
Outcome
Decisão de inadmissão cassada por error in procedendo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação observando o art. 1.030, I, b, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.184/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.184/stf

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Parties

Jorge Luiz da Silva Luz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (vice Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão imediata do recurso especial sem observância da sistemática da repercussão geral
  2. 2 Competência do tribunal de origem para efetuar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 Aplicação do Tema 1.184/STF em recursos cujo objeto esteja afetado por repercussão geral

Ratio Decidendi

Houve error in procedendo na inadmissão imediata do recurso especial pela Vice-Presidência, pois não se observou o rito do art. 1.030, I, b, do CPC nem foi verificado o conflito com o Tema 1.184/STF; por isso, a decisão foi cassada e os autos retornam ao tribunal de origem para novo juízo de prelibação observando o art. 1.030, I, b, do CPC.

Court Disposition

Decisão de inadmissão cassada por error in procedendo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação observando o art. 1.030, I, b, do CPC.

Orders

  • Cassou-se a decisão de fls. 98/102 ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade
  • Determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para realização de novo juízo de prelibação, observando o art. 1.030, I, b, do CPC