AREsp 3195418 - DECISAO

AREsp 3195418 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.349 do STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde-se a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte No Processo Originário: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo sobre o Tema 1.349 do STF e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda-se conforme o entendimento da Suprema Corte ou realize juízo de retratação se houver divergência.
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Tema 1.349, Art. 3º Da EC Nº 113/2021, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Tema 1.349 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Fazenda Pública

Parte No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 procedimento aplicável a recursos que tratam da mesma controvérsia quando o tema foi afetado à repercussão geral (aguardar julgamento do paradigma e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.349 do STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde-se a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo sobre o Tema 1.349 do STF e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda-se conforme o entendimento da Suprema Corte ou realize juízo de retratação se houver divergência.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.349 do STF).
  • Após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir do entendimento sobre o tema.