AREsp 3156550 - DECISAO

AREsp 3156550 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e não tendo a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidem os óbices das Súmulas aplicáveis (incluindo a Súmula 182/STJ e analogias às Súmulas 283/284 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, cabendo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182 E 284, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 182 E 284 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reproduz fundamentos da decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por fundamentação aparente
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253 RI STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e não tendo a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidem os óbices das Súmulas aplicáveis (incluindo a Súmula 182/STJ e analogias às Súmulas 283/284 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, cabendo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço da petição sucessiva apresentada por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.