AREsp 3187673 - DECISAO

AREsp 3187673 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e, por força do Tema n. 181 do STF, tal questão tem natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral reconhecida; adicionalmente, a pretensão de habeas corpus de ofício não é adequada nesta Corte para impugnar atos de seus próprios membros em razão da distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Súmulas E Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Competência Súmulas E Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e consequente negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e, por força do Tema n. 181 do STF, tal questão tem natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral reconhecida; adicionalmente, a pretensão de habeas corpus de ofício não é adequada nesta Corte para impugnar atos de seus próprios membros em razão da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se