AREsp 3252397 - DECISAO

AREsp 3252397 - DECISAO

Verificada relação entre a matéria do recurso especial e o Tema n. 1.195 com repercussão geral reconhecida pelo STF, e em atenção à orientação jurisprudencial e às previsões dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC, é de rigor devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.195/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Recursos Repetitivos, Prejudicialidade, Tema N. 1.195/stf, Multas Tributárias Punitivas
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Recurso Especial Recurso Extraordinário +4 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se deve devolver os autos ao tribunal de origem diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema n. 1.195)
  2. 2 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão judicial expressa
  3. 3 Se a matéria veiculada no Recurso Especial guarda relação com o tema paradigmático do STF

Ratio Decidendi

Verificada relação entre a matéria do recurso especial e o Tema n. 1.195 com repercussão geral reconhecida pelo STF, e em atenção à orientação jurisprudencial e às previsões dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC, é de rigor devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e garantindo a uniformidade do sistema processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.195/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.