AREsp 3144754 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi conhecido porque a discussão proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; em consequência, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmulas 7 Do STJ E 282 E 356 Do STF, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmulas 7 Do STJ E 282 E 356 Do STF Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário em face de decisão anterior do STJ
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 existência de repercussão geral da matéria suscitada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque a discussão proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; em consequência, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.