AREsp 3224654 - DECISAO

AREsp 3224654 - DECISAO

Tendo sido reconhecida repercussão geral no Tema n. 1.067/STF sobre matéria que figura no recurso especial, é prematuro o julgamento no STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.030, III do CPC e da jurisprudência da Corte, para que ali se proceda ao juízo de adequação/retratação e se evite decisões divergentes entre o STJ e o STF.

Parties
Agravante: NOVA BURITIS INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.067/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial Inadmitido, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recurso Especial Inadmitido Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

NOVA BURITIS INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral (Tema 1.067/STF) sobre o processamento de recurso especial
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do paradigma e seja realizado o juízo de adequação/ retratação
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial mesmo sem suspensão nacional decretada pelo STF

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida repercussão geral no Tema n. 1.067/STF sobre matéria que figura no recurso especial, é prematuro o julgamento no STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.030, III do CPC e da jurisprudência da Corte, para que ali se proceda ao juízo de adequação/retratação e se evite decisões divergentes entre o STJ e o STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.067/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.067/STF
  • Após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, deverá ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC