RHC 200873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas no recurso extraordinário exigem análise de normas infraconstitucionais e de matérias fáticas, estando abrangidas pelos entendimentos vinculantes do STF nos Temas n. 660 e 895, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário...

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Parties
Agravante: FÁBIO DE LIMA SANCHEZ; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Tema N. 895 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Envio De Representação Fiscal, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula Vinculante 24, ADI 4980, Art. 83 Da Lei 9.430/1996
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Tributário Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Tema N. 895 Do STF Contraditório +11 more

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Parties

FÁBIO DE LIMA SANCHEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF para fins de reconhecimento de repercussão geral
  2. 2 Se a alegação de violação de princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se o envio de representação fiscal ao Ministério Público antes do encerramento do contencioso administrativo acarreta nulidade da persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas no recurso extraordinário exigem análise de normas infraconstitucionais e de matérias fáticas, estando abrangidas pelos entendimentos vinculantes do STF nos Temas n. 660 e 895, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário não deve receber seguimento; adicionalmente, a jurisprudência do STJ reconhece a natureza formal do crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, afastando a nulidade pretendida pela defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.