REsp 2272577 - DECISAO

REsp 2272577 - DECISAO

Verificado que o recurso especial contém matéria relacionada ao Tema n. 1.348 reconhecido com repercussão geral pelo STF, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do CPC e da jurisprudência desta Corte, de modo a evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformidade no tribunal de origem após o pronunciamento do STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.348/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Imunidade Do ITBI
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Imunidade Do ITBI

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

  1. 1 alcance da imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição na integralização de capital social
  2. 2 possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de tema com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.348/STF)

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso especial contém matéria relacionada ao Tema n. 1.348 reconhecido com repercussão geral pelo STF, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do CPC e da jurisprudência desta Corte, de modo a evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformidade no tribunal de origem após o pronunciamento do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.348/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos deverão permanecer sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representante da controvérsia (Tema n. 1.348/STF)