AREsp 3263483 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se a existência de repercussão geral (Tema n. 1.067/STF) impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do Recurso Especial no STJ
2. 2 Se é necessária suspensão nacional automática ou decisão judicial expressa para sobrestamento de processos
3. 3 Qual é o alcance do juízo de admissibilidade e do juízo de conformidade diante de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Verificada relação entre a matéria do Recurso Especial e o Tema n. 1.067, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, nos termos da jurisprudência do STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis, de modo a evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformidade na origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.067/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.067/STF
• Que seja, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC