RHC 221781 - DECISAO

RHC 221781 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça é matéria infraconstitucional, de modo que o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça é matéria infraconstitucional, de modo que o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.