AREsp 3162710 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o agravo e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não restou demonstrada repercussão geral da matéria e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal é de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (negação De Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e exigência de argumentação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o agravo e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não restou demonstrada repercussão geral da matéria e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal é de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.