AREsp 3145564 - DECISAO

AREsp 3145564 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 7 E 83/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recursos (recurso Extraordinário E Recurso Especial) Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula N. 182/stj Súmulas N. 7 E 83/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do mérito (Tema n. 181 STF)