AREsp 3155947 - DECISAO

AREsp 3155947 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência de outro Tribunal, têm natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e considerando que o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência de outro Tribunal, têm natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e considerando que o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.