AREsp 3149154 - DECISAO

AREsp 3149154 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, TEMA 339 STF, TEMA 181 STF, Inadequação Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as questões afronta o art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o agravo regimental (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem repercussão geral (Tema 181)